O planejamento do Estado e o papel fiscalizatório dos tribunais de contas - 1ª Edição | 2015

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Edição: 1ª Edição
Autor: Gustavo Vidigal Costa
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584251117
Data de Publicação: 01/01/2015
Formato: 24 x 16 x 0.36 cm
Páginas: 228
Peso: 0.1kg

Sinopse

Vidigal, interpretando a Constituição brasileira de forma sistemática e dentro da ótica do Direito Econômico, defende a legislação planejadora enquanto normas jurídicas vinculantes, devendo ser obedecidas objetivando racionar os meios escassos e atender as múltiplas necessidades sociais, bem como aos diversos ditames constitucionais. Logicamente, o autor não desconsidera a possibilidade de flexibilizar a dita legislação quando hipóteses excepcionais se materializarem.

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Etiquetas: Direito financeiro, Direito tributário, Administração tributária, Tributação, Análise e interpretação, Ricardo Lobo Torres, impostos, tributos, reforma tributária, governo federal, uerj, direito fiscal, administração fiscal, erário público.