DIREITO ADMINISTRATIVO


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    Comentário ao código de processo nos tribunais administrativos - 3ª Edição | 2010

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  • Comentários à lei de crimes contra o meio ambiente e suas infrações administrativas - 4ª Edição

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  • Comentários à lei de falências e recuperação de empresas - 1ª Edição | 2009

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  • Comentários à lei de improbidade administrativa: doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2019

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  • Comentários à lei de licitações e contratos administrativos - 2ª Edição | 2022

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  • Comentários à lei de licitações e contratos da administração pública - 7ª Edição | 2013

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  • Comentários à lei de recuperação de empresas e falência - 1ª Edição | 2018

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  • Comentários à lei de recuperação de empresas e falência - 2ª Edição | 2021

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  • Comentários à lei de recuperação de empresas e falência - 6ª Edição | 2016

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  • Comentários à lei de recuperação de empresas e falência - lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 - 1ª Edição | 2022

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  • Comentários à lei do processo administrativo federal - 1ª Edição | 2016

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    Comentários à Lei Federal do Processo Administrativo: Lei nº 9.784/99 - 1ª Edição | 2015

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  • Comentários à nova lei de abuso de autoridade: Lei nº 13.869/2019 - 1ª Edição | 2021

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    Comentários à nova lei de franquia - lei nº 13.966/2019 - 1ª Edição | 2020

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  • Comentários à nova lei de licitações e contratos administrativos - 1ª Edição | 2021

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    Comentários à nova lei de licitações públicas e contratos administrativos - lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - 1ª Edição | 2022

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