DIREITO CONSTITUCIONAL | DIREITO REGULATÓRIO

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DIREITO CONSTITUCIONAL E REGULATÓRIO

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    Liberdade e Estado constitucional - 1ª Edição | 2012

    Liberdade e Estado constitucional - 1ª Edição | 2012

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    Liberdade religiosa e liberdade de expressão - 1ª Edição | 2020

    Liberdade religiosa e liberdade de expressão - 1ª Edição | 2020

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    Liberdade religiosa na Constituição: Fundamentalismo, pluralismo, crenças, cultos - 1ª Edição | 2007

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  • Liberdade, igualdade e fraternidade - 25 anos da Constituição brasileira - 1ª Edição | 2013

    Liberdade, igualdade e fraternidade - 25 anos da Constituição brasileira - 1ª Edição | 2013

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  • Licenciamento Ambiental - 5ª Edição (2020)

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  • Licenciamento ambiental: Atuação preventiva do Estado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil - 1ª Edição | 2012

    Licenciamento ambiental: Atuação preventiva do Estado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil - 1ª Edição | 2012

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    Licitações públicas no Brasil - Exame integrado das leis 8.666/1993 e 10.520/2002 - 1ª Edição | 2013

    Licitações públicas no Brasil - Exame integrado das leis 8.666/1993 e 10.520/2002 - 1ª Edição | 2013

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  • Lições de Direito Constitucional - 1ª Edição 2017 - 1ª Edição | 2017

    Lições de Direito Constitucional - 1ª Edição 2017 - 1ª Edição | 2017

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    Lições de direito constitucional - 1ª Edição | 2013

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  • Lições de direito constitucional: Controle de constitucionalidade - 1ª Edição

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  • Lições sobre teorias do processo: Civil e constitucional - 1ª Edição | 2013

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    Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - 8ª Edição 2010 - 8ª Edição | 2010

    Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - 8ª Edição 2010 - 8ª Edição | 2010

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    Limites dos direitos fundamentais - fundamento, justificação e controle - 1ª Edição | 2022

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  • Mandado de Injunção - 1ª Edição 2013 - estudos sobre sua regulamentação - 1ª Edição | 2013

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  • Manual completo de direito eleitoral - 1ª Edição

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  • Manual da defensoria pública - 1ª Edição | 2021

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