Defesa do consumidor e regulação: A participação dos consumidores brasileiros no controle da prestação serviços público - 1ª Edição | 2002

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Defesa do consumidor e regulação: A participação dos consumidores brasileiros no controle da prestação serviços público - 1ª Edição | 2002

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Edição: 1ª Edição
Autor: Fernando Costa De Azevedo
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788573482386
Data de Publicação: 01/01/2002
Formato: 21 x 14 x 1 cm
Páginas: 192
Peso: 0.24kg

Sinopse

Este trabalho preocupa-se com os serviços públicos, isto é, com as atividades econômicas prestadas mediante o regime jurídico de direito público, expresso no art.175 de nossa Lei Maior. Mais especificamente, preocupa-se com a prestação de serviços públicos enquanto relação de consumo, inserida no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor e nas demais Leis, que dispõem sobre os direitos e obrigações dos usuários desses serviços.

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