Manual de direito do consumo - 3ª Edição | 2016

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Manual de direito do consumo - 3ª Edição | 2016

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Edição: 3ª Edição
Autor: Jorge Morais Carvalho
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724063843
Data de Publicação: 01/01/2016
Formato: 23 x 16 x 2.16 cm
Páginas: 416
Peso: 0.572kg

Sinopse

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais. Nesta 3.ª edição, além da atualização de referências doutrinárias e jurisprudenciais, são reformulados alguns capítulos, tendo em conta legislação entretanto aprovada, como o Decreto-Lei n.º 10/2015 (Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração), a Lei n.º 144/2015, sobre resolução alternativa de litígios de consumo (RALC), e o Decreto-Lei n.º 205/2015, que alterou o regime das práticas comerciais desleais. São, ainda, acrescentados dois capítulos, ambos na parte dos serviços públicos essenciais, relativos ao direito a faturação detalhada e à suspensão do serviço.

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