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O controlo parlamentar das finanças públicas em Portugal (1976-2002) - 1ª Edição | 2004

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Edição: 1ª Edição
Autor: António Ribeiro Gameiro
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724022932
Data de Publicação: 01/01/2004
Formato: 20 x 12 x 1.6 cm
Páginas: 257
Peso: 0.43kg


Sinopse

O controlo parlamentar da actividade financeira do Governo e da Administração Pública, é um tema de grande importância, numa época que se caracteriza sobretudo, por um visível crescimento das atribuições do Estado e um consequente aumento dos gastos públicos que exige e aconselha um maior controlo da despesa pública. Este trabalho é um modesto contributo para que a Assembleia da República enquanto instituição, ganhe consciência da importância do controlo financeiro da actividade do Estado, controlo que lhe é exigido constitucionalmente e que assume directamente consequências e reflexos na qualidade da gestão pública e na vida dos nossos cidadãos. Este livro enquadra a problemática do controlo parlamentar das Finanças Públicas à luz das modernas teorias do controlo político e público, tentando concatenar esta asserção com a prática parlamentar dos últimos 30 anos de democracia em Portugal!
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Ruim Bom

Etiquetas: direito publico, direito à saúde, direito social, mediação sanitária, retrocesso social, avanço social, direitos fundamentais, politicas públicas, contratos públicos, dogmática administrativa, LRF, Lei de Responsabilidade Fiscal, orçamento público