Os crimes fiscais - análise dogmática e reflexão sobre a legitimidade do discurso criminalizador - 1ª Edição | 2021

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Os crimes fiscais - análise dogmática e reflexão sobre a legitimidade do discurso criminalizador - 1ª Edição | 2021

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Edição: 1ª Edição
Autor: Susana Maria Aires de Sousa
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724090177
Data de Publicação: 06/09/2021
Formato: 23 x 16 x 0.4 cm
Páginas: 296
Peso: 0.35kg

Sinopse

Os crimes fiscais são, com frequência, apontados na literatura penal como exemplo de um alargamento desmedido do direito penal. Neste estudo, faz-se uma análise destas incriminações à luz da categoria de bem jurídico-penal. Conclui-se pela autonomia de um bem jurídico de natureza patrimonial e coletiva, coincidente com o conjunto de receitas fiscais de que o Estado é titular. Confrontando esta posição com o regime legal, verifica-se estar a tutela deste interesse ligada à previsão de limiares mínimos (quantitativos) de relevância da conduta, bem como aos efeitos mitigadores atribuídos à regularização da situação tributária. É também o bem jurídico-penal, agora enquanto padrão crítico, limitador e legitimador da norma penal, que fundamenta algumas dúvidas quanto à conformação legal do crime de abuso de confiança fiscal como um crime de omissão pura. Estas conclusões não são exclusivamente sustentadas no 'princípio do bem jurídico-penal'; antes convocam de igual modo outros princípios como a ultima ratio ou a dignidade e a carência de pena.

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Etiquetas: direito penal, direito penal brasileiro, crime organizado, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, flagrante, prisão preventiva, delação premiada, operação lava-jato, lavajato, crimes tributários, homicídio, mandado de busca e apreensão, mandado de prisão, medidas cautelares, medida cautelar, ciências criminais, criminologia, temas de criminologia