DIREITO - GERAL

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  • Para além do garantismo: Uma proposta hermenêutica de controle da decisão penal - 1ª Edição | 2013

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  • Para entender Luhmann: E o direito como sistema autopoiético - 1ª Edição | 2008

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  • Para onde caminha(rá) o Brasil? - 1ª Edição | 2017

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    Para um conceito de saúde física e psíquica nos crimes contra a integridade física - 1ª Edição | 2007

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    Para um contencioso administrativo dos particulares - 1ª Edição | 2005

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  • Para um debate teórico-conceitual e político sobre os direitos humanos - 1ª Edição | 2016

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  • Para um debate teórico-conceitual e político sobre os direitos humanos - 1ª Edição | 2016

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    Para uma teoria hermenêutica da justiça - repercussões jusliterárias no eixo problemático das fontes e da interpretação jurídicas - 1ª Edição | 2011

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  • Paradigmas da Cultura Contemporânea - 2ª Edição 2005 - 2ª Edição | 2005

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  • Paradoxo dos custos - Da implantação da política pública do benefício de prestação continuada - 1ª Edição | 2015

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  • Paradoxos da encarnação: por uma radicalização democrática da teologia política - 1ª Edição | 2019

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  • Paradoxos penais - Volume 1: Ensaio sobre o arbítrio estatal versus garantismo - 1ª Edição | 2015

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  • Paradoxos penais - Volume 1: ensaio sobre o arbítrio estatal versus garantismo - 2ª Edição | 2017

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    Parcerias na administração pública - 12ª Edição | 2019

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    Parcerias na Administração Pública - 13ª Edição 2022 - 13ª Edição | 2022

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    Parcerias na administração pública - Concessão, permissão, franquia, terceirização, parceira público-privada - 11ª Edição | 2017

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