DIREITO - GERAL

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  • Os precedentes vinculantes em matéria tributária e uma (re)leitura da eficácia do art. 170-A do CTN - 1ª Edição | 2019

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  • Os repetitivos e súmulas do STF e STJ em matéria tributária (distinguishing e overruling) - 1ª Edição | 2017

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  • Os sentidos da justiça: fenomenologia e direito - 1ª Edição | 2020

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  • Os tribunais de contas e a declaração de inelegibilidade - 1ª Edição | 2020

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  • Outorga conjugal no aval - encontros e desencontros entre legislação e jurisprudência - 1ª Edição | 2014

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    Overruling no direito ambiental - Volume 13: - 1ª Edição | 2020

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    Pacote anticrime - comentários à lei n. 13.964/2019 - 1ª Edição | 2020

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