Edição: 1ª Edição
Autor: Almedina (Instituição)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724032917
Data de Publicação: 01/01/2009
Formato: 23 x 16 x 1.2 cm
Páginas: 232
Peso: 0.28kg
Sinopse
Actualizada de acordo com a Lei Constitucional nº. 1/2005. Declaração Universal dos Direitos do Homem; Lei do Tribunal Constitucional; Estatuto do Provedor de Justiça; Lei da Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas.
Etiquetas: Direito, direito constitucional