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Marca:: Saraiva Jur
Modelo:: Livro
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Edição: 2ª Edição
Autor: Fausto Martin De Sanctis
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788502081710
Data de Publicação: 29/11/2012
Formato: 21 x 14 x 1.15 cm
Páginas: 208
Peso: 0.27kg
Sinopse
Este livro propõe um estudo do conceito, da natureza jurídica dos entes coletivos, das críticas e ideias que permitem sua responsabilização como sujeito ativo de infrações penais. O autor aborda a Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, que dispõe sobre os mecanismos administrativos de repressão à ordem econômica e o CADE, como também as penas e os institutos da reincidência, reabilitação e suspensão condicional, sem deixar de mencionar a folha de antecedentes e a situação dos entes coletivos perante o processo penal.
Etiquetas: Direito