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Marca:: Saraiva Jur
Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: Tiago Fensterseifer
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788502228382
Data de Publicação: 03/12/2014
Formato: 20.8 x 13.8 x 1.4 cm
Páginas: 256
Peso: 0.32kg
Sinopse
O presente estudo propõe uma reflexão sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais e do “estado da arte” do Direito Processual Civil Coletivo brasileiro. Tomando por base o novo cenário legislativo constitucional infraconstitucional que redefiniu a identidade institucional da Defensoria Pública na última década – em especial, a Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reformado Poder Judiciário), a Lei n. 11.448/2007 (que a inseriu no rol do art. 5ª da Lei n. 7.347/85), a profunda reforma na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei complementar n. 80/94), levada a efeito de pela Lei Complementar n. 132/2009, e mais recentemente, a Emenda Constitucional n. 80/2014 -, o nosso propósito é estabelecer um panorama teórico sinalizado com esse novo perfil institucional e voltado à efetivação dos direitos fundamentais, dos benefícios da sua ação coletiva, ou seja, os indivíduos e grupos sociais necessitados.
Etiquetas: Direito