Estatuto do Ministério Público - anotado - 1ª Edição | 2000

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Edição: 1ª Edição
Autor: Álvaro Lopes-Cardoso
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724012872
Data de Publicação: 01/01/2000
Formato: 23 x 16 x 1.17 cm
Páginas: 193
Peso: 0.31kg

Sinopse

A obra traz: Lei Nº 47/86 de 15 de Outubro com as alterações sucessivamente introduzidas atá à Lei Nº 60/98 de 27 de Agosto; Regulamento das Inspecções; Do Ministério Público: Estruturas, funções e regime de intervenção - Orgãos e agentes do Ministério Público; Da Magistratura do Ministério Público: Magistratura do Ministério Público.

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Etiquetas: direito público, direito à saúde, direito social, mediação sanitária, retrocesso social, avanço social, direitos fundamentais, politicas públicas, contratos públicos, dogmática administrativa, LRF, Lei de Responsabilidade Fiscal, orçamento público