Estatuto dos magistrados judiciais - anotado - 1ª Edição | 2000

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Marca:: ALMEDINA
Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: Álvaro Lopes-Cardoso
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724012889
Data de Publicação: 01/01/2000
Formato: 23 x 16 x 1.06 cm
Páginas: 170
Peso: 0.28kg

Sinopse

A obra traz: Lei Nº 21/85 de 30 de Julho com as sucessivas alterações, sendo a última a Lei Nº 143/99 de 31 de Agosto; Regulamento das Inspecções. Disposições Gerais - Deveres, Incompatibilidade, Direitos e Regalias dos Magistrados Judiciais - Classificações - Provimentos - Aposentação - Cessação e Suspensão das Funções - Antiguidade - Disponibilidade - Procedimento Disciplinar - Inquéritos e Sindicâncias - Conselho Superior da Magistratura - Reclamações e Recursos.

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Etiquetas: ECA, Direito, Direito Constitucional, Direito da Criança e do Adolescente, estatuto do idoso, direitos do idoso, garantias do idoso, Direito civil, Direito Penal, Crimes contra a criança, estatuto da criança e do adolescente, ECA, direito familiar, direito de família, poder judiciário, conquistas legislativas, crimes contra a criança, conselho tutelar, instituições de direito civil, direitos do menor, adoção, violência doméstica