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    Direito disciplinar penitenciário - 1ª Edição | 2018

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    Direito do ambiente - 1ª Edição | 2014

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    Direito do ambiente - ambiente e território - Urbanismo e reabilitação urbana - 2ª Edição | 2017

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    Direito do ambiente e responsabilidade civil - 1ª Edição | 2009

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    Direito do consumo - 1ª Edição | 2019

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    Direito do consumo - coletânea de legislação fundamental - 5ª Edição | 2019

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    Direito do consumo - coletâneas de legislação - 8ª Edição | 2023

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    Direito do contencioso administrativo angolano - 1ª Edição | 2012

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    Direito do desporto profissional - contributos de um curso de pós-graduação - 1ª Edição | 2011

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    Direito do ordenamento do território e do urbanismo - legislação básica - 13ª Edição | 2022

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    Direito do ordenamento do território e do urbanismo - legislação básica - 8ª Edição | 2008

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    Direito do património cultural - legislação - 2ª Edição | 2006

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    Direito do procedimento tributário - 1ª Edição | 2013

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    DIREITO DO PROCESSO LABORAL - 4EDICAO

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    Direito do processo laboral - uma síntese e algumas questões - 3ª Edição | 2018

    Direito do processo laboral - uma síntese e algumas questões - 3ª Edição | 2018

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