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Direito processual penal - Volume 2: projectos legislativos - 1ª Edição | 2006
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Direito processual penal de Cabo Verde - sumários do curso de pós-graduação sobre o novo processo penal de Cabo Verde - 1ª Edição | 2009

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Direito profissional do advogado - noções elementares - 8ª Edição | 2015
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Direito público do ambiente - diagnose e prognose da tutela processual da paisagem - 1ª Edição | 2008
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Direito público guineense - 1ª Edição | 2005

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Direito sobre a vida ou dever de viver? - estudo jurídico da eutanásia em Portugal - 1ª Edição | 2000

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Direito social da União Europeia - 1ª Edição | 2009

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Direito tributário aplicado - 1ª Edição | 2020
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Direito tributário internacional - 2ª Edição | 2014

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Direito tributário nos tribunais superiores - estudos em homenagem à ministra Regina Helena Costa - 1ª Edição | 2021
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Direito urbanístico - um outro paradigma: a planificação modesto-situacional - 1ª Edição | 2002

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Direito(s) das catástrofes naturais - 1ª Edição | 2012

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Direitos da criança - era uma vez... - 1ª Edição | 2010

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Direitos das mulheres - igualdade, perspectivas e soluções - 1ª Edição | 2020
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Direitos de autor e liberdade de informação - 1ª Edição | 2008

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