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    Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

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    Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

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    Lei anticorrupção - Comentada dispositivo por dispositivo - 1ª Edição | 2016

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    Lei anticorrupção - Comentários à lei 12.846/2013 - 1ª Edição | 2014

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    Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

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    Lei da arbitragem voluntária anotada - Volume 2:  - 2ª Edição | 2015

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    Lei da contratação pública de Angola - comentada e anotada - 1ª Edição | 2011

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    Lei da contratação pública de Angola - lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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    Lei da mata atlântica comentada - 1ª Edição | 2014

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    Lei da Mata Atlântica comentada - 2ª Edição | 2018

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    Lei de arbitragem comentada - 1ª Edição | 2013

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    Lei de protecção de crianças e jovens em perigo - anotada - 4ª Edição | 2019

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    Lei do contrato de seguro - anotada - 2ª Edição | 2011

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    Lei do contrato de seguro - anotada - 3ª Edição | 2016

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    Lei do jogo - anotada e comentada - 1ª Edição | 2006

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    Lei geral do trabalho em funções públicas - Anotada e comentada - 4ª Edição | 2019

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