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Edição: 2ª Edição
Autor: João Luiz Bonelli Souza
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788577894697
Ano de Publicação: 2020
Formato: 24 x 21 x 1,1 cm
Páginas: 194
Sinopse
Esta obra contempla toda
legislação pertinente à instalação e funcionamento de uma Junta Administrativa
de Recursos de Infrações – JARI, bem como modelo de recursos, regimento interno,
parecer dos membros e de procedimentos administrativos relacionados com a
tramitação dos processos, desde o protocolo inicial até o resultado do
julgamento enviado ao recorrente. O objetivo é facilitar o entendimento sobre o
tema, seja para o autor do pleito, seja para a instalação de novas JARI, ou
auxiliar as já existentes, com subsídios legais e práticos, de forma simples e
direta.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional