• Código de Processo Penal - Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - 7ª Edição | 2022

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  • Código de processo penal - Mini - 6ª Edição | 2021

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  • Código penal - 4ª Edição | 2019

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  • Código Penal - Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - 7ª Edição | 2022

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  • Código Penal - Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - 1ª Edição | 2016

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  • Código penal - Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - 2ª Edição | 2017

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  • Código penal - decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - 3ª Edição | 2018

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  • Código penal - Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - 5ª Edição | 2020

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  • Código penal - Mini - decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - 6ª Edição | 2021

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    Código penal comentado - doutrina e jurisprudência - 5ª Edição | 2022

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    Código penal interpretado - artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 12ª Edição | 2021

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  • Código penal interpretado - Artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 7ª Edição | 2017

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