A possibilidade da prisão civil do depositário judicial infiel - 1ª Edição

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Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: José Adelmy da Silva Acioli
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788536119298
Ano de Publicação: 2011
Formato: 24 x 17 x 1.1 cm
Páginas: 136
Peso: 0.125kg

Sinopse

A prisão do depositário judicial infiel não se fundamenta na dívida em execução ou em qualquer outro elemento obrigacional de direito privado e, por isso, não é alcançada pelo Pacto de San Jose de Costa Rica, sendo forçosa a necessidade de revisão da Súmula Vinculante n. 25 do STF.

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Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional

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