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Estado de Direito e Constituição - 4ª Edição 2007 - 4ª Edição | 2007
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Estado de Direito e Jurisdição Constitucional - 2ª Edição 2018 - 2ª Edição | 2018
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Estado democrático de direito e direitos humanos - 1ª Edição | 2010

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Estado e economia - estudos em homenagem a Ademar Pereira - 1ª Edição | 2011

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Estado Fiscal e Supremo Tribunal Federal - 1ª Edição 2017 - 1ª Edição | 2017
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Estágio e Relação de Emprego - 5ª Edição 2019 - 5ª Edição | 2019

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Estatuto da cidade - lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 - 3ª Edição | 2013

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Estatuto da cidade comentado - lei n. 10.257/2001: lei do meio ambiente artificial - 6ª Edição | 2014

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Estatuto da criança e do adolescente - 25 anos de desafios e conquistas - 1ª Edição | 2015

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Estatuto da criança e do adolescente - lei n. 8.069/90 - 10ª Edição | 2018

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Estatuto da Criança e do Adolescente - lei n. 8.069/90 - 11ª Edição | 2019

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Estatuto da Criança e do Adolescente - lei n. 8.069/90 - Comentado artigo por artigo - 12ª Edição | 2020

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Estatuto da juventude comentado - lei nº 12.852/13 - 1ª Edição | 2013

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Estatuto da Reprodução Assistida - 1ª Edição 2010 - 1ª Edição | 2010
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Estatuto do Desarmamento - 5ª Edição 2021 - lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 anotada e interpretada - 5ª Edição | 2021
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Estatuto do desarmamento - anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - 4ª Edição | 2013

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