Chamando à ordem - 1ª Edição | 2022

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Marca:: Scortecci Editora
Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: José Seráfico
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788536662459
Data de Publicação: 16/11/2022
Formato: 21 x 14 x 1 cm
Páginas: 240
Peso: 0.385kg

Sinopse

A ditadura dispensa o Poder Judiciário. Este, pelas suas origens e as funções que desempenha na república, geralmente incomoda os autoritários. Não é outra a razão pela qual os ditadores tentam de toda forma calar o pronunciamento da Justiça, seja pela cassação dos direitos de magistrados, seja pela alteração na composição dos tribunais. Disso, todos os que estávamos vivos no período 1964-1979 podemos dar testemunho. Sofrido testemunho. O estado democrático de direito, ao contrário, é exigente de tribunais rigorosos, descomprometidos senão com a distribuição da justiça e a prestação jurisdicional voltada para o bem comum. A capacidade de interpretar as leis e aplicá-las aos casos que lhe compete julgar inscreve-se dentre as garantias dos direitos individuais e coletivos. Em consequência do arranjo constitucional que assegura a autonomia e a harmonia dos poderes, torna-se indispensável discernir as competências de cada um deles. Só isso reduzirá os riscos de um imiscuir-se na seara de outro, mesmo que sujeitos os seus integrantes a toda sorte de sedução. (“Estado de direito sob risco”)

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Etiquetas: constituição, federal, Índice cronológico das Emendas Constitucionais, Índice cronológico das Emendas Constitucionais de Revisão, Constituição da República Federativa do Brasil 1988 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Emendas Constitucionais de Revisão, Índice alfabético-remissivo da Constituição Federal, Decreto n. 6.949, de 25.08.2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência