Edição: 1ª Edição
Autor: Nórton Luís Benites
Acabamento: Brochura
ISBN: 9786556270050
Ano de Publicação: 2020
Formato: 16 x 23 x 1,5 cm
Páginas: 198
Sinopse
Trata-se de obra atualizada, que leva em
consideração as alterações efetuadas no art. 50 do Código Civil, pela Lei
13.874/2019, especialmente a inclusão do § 4º, o qual dispõe que “a mera
existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o
caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa
jurídica”. Ao interpretar a novel legislação, o autor bem observa que: (a) para
fins de responsabilização, não basta a mera existência do grupo econômico,
sendo necessário a verificação de abuso da personalidade jurídica por meio de
desvio de finalidade ou de confusão patrimonial; (b) a regra em comento pode
gerar a responsabilização do grupo econômico de fato. (...) Agindo de forma
lícita e cumprindo os respectivos deveres, o grupo econômico pode usufruir de
todos os benefícios previstos na legislação, especialmente no Direito
Tributário, sujeitando-se apenas às ressalvas e limitações previstas na lei.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional
