Edição: 1ª Edição
Autor: Lenio Luiz Streck | Pietro Cardia Lorenzoni
Acabamento: Brochura
ISBN: 9786559080175
Data de Publicação: 05/01/2021
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 208
Peso: 0.305kg
Sinopse
O Senado Federal da República Federativa do Brasil, em 2017, por meio de um dos seus parlamentares, propôs o Projeto de Lei do Senado Federal nº 85 de 2017. O objetivo da proposta era, nas palavras do Senador Randolfe Rodrigues, “atualizar a legislação em vigor que define os crimes de abuso de autoridade[1]”.
A necessidade de atualização da “antiga” Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965 outorgada no início da Ditadura Militar pelo Presidente Marechal Castello Branco – era algo pacífico no contexto jurídico. Os tipos penais excessivamente abertos, a falta de definições claras sobre a necessidade de dolo específico e os mais de 50 anos de defasagem exigiram uma renovação.
Nessa linha é a justificativa da proposta do projeto de lei supramencionado. Contudo, a realidade da República brasileira ofereceu um fator de embate para a atualização da lei. O aumento da atuação do Ministério Público Federal e da Justiça Federal especialmente em frente a setores da classe política brasileira pode, pelo menos segundo alguns membros das classes jurídicas, ter acelerado o processo de atualização da Lei de abuso.
As manifestações das carreiras jurídicas foram diversas e, muitas, contra o projeto de lei que acabou por se tornar a “nova” Lei de Abuso de Autoridade. Dentre essas posições, algumas merecem ser destacadas.
[1] Projeto de lei do Senado nº 85 de 2017, p. 13.
Sumário
Introdução à interpretação e ao contexto da “nova” Lei de Abuso de Autoridade
Comentários à Lei
Capítulo I: disposições gerais
Capítulo II: dos sujeitos do crime
Capítulo III: da ação penal
Capítulo IV: dos efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos
Capítulo V: das sanções de natureza civil e administrativa
Capítulo VI: dos crimes e das penas – delitos em espécie:
Art. 9 ao art. 28
- Crimes que tutelam à liberdade
Comentários ao bem jurídico tutelado
Comentários ao art. 9
Comentários ao art. 10
- Crimes que tutelam à dignidade do preso
Comentários ao bem jurídico tutelado
Comentários ao art. 12
Comentários ao art. 13
- Crime que tutela o sigilo profissional:
Comentários ao art. 15
- Crimes que tutelam o devido processo legal:
Comentários ao art. 16
Comentários ao art. 18
Comentários ao art. 19
Comentários ao art. 20
- crimes que tutelam direitos de personalidade
Comentários ao art. 21
Comentários ao art. 22
- Crimes que tutelam o devido processo legal:
Comentários ao art. 23
Comentários ao art. 25
Comentários ao art. 27
- Crimes que tutelam direitos de personalidade:
Comentários ao art. 28
- Crimes que tutelam o devido processo legal:
Comentários ao art. 29
Comentários ao art. 30
Comentários ao art. 31
Comentários ao art. 32
Comentários ao art. 33
Comentários ao art. 36
Comentários ao art. 37
Comentários ao art. 38
