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Edição: 4ª Edição
Autor: Renato Brasileiro de Lima
Acabamento: Capa Dura
ISBN: 9788544225493
Ano de Publicação: 2019
Formato: 24 x 17 x 7.5 cm
Páginas: 1984
Peso: 2.455kg
Sinopse
DESTAQUE:
- Com mais de 200 Súmulas Criminais do STF e STJ comentadas
CONFORME:
- Lei 13.793/2019, de 03 de janeiro de 2019 - altera o Estatuto da OAB para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos
- Lei 13.769/2018 - altera o CPP para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência
- Lei 13.721/2018 - altera o CPP para dar prioridade à realização do exame de corpo de delito nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e nos crimes que envolvam violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência
- Lei 13.718/2018 - torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável
- Lei 13.642/2018 - trata da investigação pela Polícia Federal de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam ódio ou aversão às mulheres
- Lei 13.641/2018 - tipifica o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência;
- Lei 13.608/2018 - dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensas por informações que auxiliem nas investigações policiais
Etiquetas:
processo penal,
direito processual penal,
Lei 12406,
Vade Mecum Penal,
Código de Processo Penal,
prova penal,
presunção da inocência,
CPP,
Novo CPP,
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crime tributário,
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crimes contra a humanidade,
crimes da ditadura,
crime militar,
ditadura militar,
golpe militar,
golpe político
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