Empresas Estatais: Lei no 13.303/2016 Doutrina e jurisprudência para empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e sociedades de propósito específico

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Descrição
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Edição: 84ª Edição
Autor: Varios Autores

Acabamento: Brochura

ISBN: 9788545007302

Ano de Publicação: 2020

Formato: 24 x 16,2 x 2,2 cm

Páginas: 391

Sinopse

Capítulo 1 - PRINCIPAIS INOVAÇÕES DA LEI DAS ESTATAIS NAS CONTRATAÇÕES Cristiano Rocha Heckert; Murilo Jacoby Fernandes; Renato Ribeiro Fenili Capítulo 2 - ASPECTOS HISTÓRICOS E PRINCIPAIS CONCEITOS DA LEI DAS ESTATAIS Ana Luiza Jacoby Fernandes Capítulo 3 - O CONTROLE INTERNO NAS EMPRESAS ESTATAIS – ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Capítulo 4 - O CONTROLE DAS ESTATAIS NA LEI Nº 13.303/2016 Cristiana Muraro Fracari Capítulo 5 - AS NOVAS REGRAS PARA OS CONTRATOS NA LEI Nº 13.303/2016 Marcelo Souza Rocha Capítulo 6 - EMPREENDEDORISMO DO ESTADO: COMO E QUANDO AFASTAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA VIABILIZAR OS NEGÓCIOS DAS EMPRESAS ESTATAIS (ART. 28, § 3º, INC. II) Carolina Reis Jatobá Coêlho Capítulo 7 - LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS: REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA (HIPÓTESES DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ARTS. 29 E 30) José Anacleto Abduch Santos Capítulo 8 - AS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES RELACIONADAS COM OS OBJETOS SOCIAIS DAS EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (ART. 28, § 3º, INC. I) Marcelo Souza Rocha e Murilo Jacoby Fernandes Capítulo 9 - LIMITES À APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELAS ESTATAIS Jaques Fernando Reolon Capítulo 10 - SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO SOB O CONTROLE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Gustavo Valadares