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Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584932481
Ano de Publicação: 2017
Formato: 23 x 16 x 1,5 cm
Páginas: 130
Sinopse
Este livro analisa as relações essenciais que existem entre os
tributos e o Estado de Direito. A obra conta com três capítulos. O primeiro
examina as diferentes formas de relacionamento dos direitos fundamentais com a
tributação: os direitos individuais como limites, o tributo como meio de
financiamento das políticas públicas e a efetivação dos direitos fundamentais
como objetivo a ser atingido por meio da legislação tributária extrafiscal. O
segundo trata especificamente da aplicação dos instrumentos tributários como
forma de proteção do meio ambiente no Brasil. E o terceiro discute a
interpretação da legislação tributária e, em especial, a aplicação dos chamados
“métodos de interpretação” em matéria fiscal. Todos os capítulos convergem para
a percepção da atividade impositiva além dos limites tradicionais do Direito
Tributário, em suas relações essenciais com o poder público, com os direitos
fundamentais e com a própria ideia de Estado de Direito.
Etiquetas: direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação
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