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Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584933921
Ano de Publicação: 2018
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 162
Sinopse
A partir do exame detalhado da jurisprudência histórica do STF
acerca da limitação das multas fiscais, combinado com o estudo da doutrina
relativa às sanções tributárias e aos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, o autor desenvolveu e apresentou ao final uma resposta objetiva
às seguintes indagações: Existe algum limite que deve ser observado para a
cobrança de multa pecuniária devida por descumprimento de obrigação tributária
acessória nas situações em que não houve falta de recolhimento de tributo? Em
caso positivo, qual seria esse limite? Desse modo, pretende-se enfrentar um
problema que tem crescido no Brasil nos últimos anos – o aumento expressivo do
valor das multas cobradas em razão do descumprimento de obrigação tributária
acessória e, em vários casos, a desvinculação da cobrança dessa multa do
próprio pagamento do tributo – e, simultaneamente, contribuir na tarefa de
buscar um ponto de equilíbrio entre a função das obrigações tributárias
acessórias e o valor da multa cobrada por conta do seu descumprimento.
Etiquetas: direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação
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