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Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584934157
Ano de Publicação: 2018
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 140
Sinopse
A presente obra nos faz refletir sobre os recentes acordos
internacionais assinados pelo Brasil, que permitem a troca de informações com
outros países de informações a respeito de seus contribuintes. Tais acordos
foram celebrados buscando alinhar a política fiscal brasileira com as dos
países desenvolvidos ao redor mundo. Por meio da análise do histórico
legislativo e jurisprudencial brasileiro, o livro apresenta críticas e soluções
aos desafios a serem enfrentados pelo Brasil no equilíbrio entre os direitos
fundamentais de seus contribuintes e as obrigações assumidas perante terceiros.
É interessante notar que a obra é extremamente atual, sendo que durante a sua
elaboração surgiram novidades que impactaram no trabalho de reflexão e que não
foram ignoradas pelo estudo.
Etiquetas: direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação
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