Garantias de adimplemento da administração pública ao contratado nas parcerias público-privadas - 1ª Edição | 2018

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Marca:: ALMEDINA BRASIL
Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: José Virgílio Lopes Enei

Acabamento: Brochura

ISBN: 9788584934171

Ano de Publicação: 2018

Formato: 23 x 16 x 2 cm

Páginas: 414

Sinopse

A obra trata das garantias de adimplemento do setor público nos contratos de parcerias público-privadas – PPPs. Após corroborar a necessidade de tais garantias, tendo em vista histórico estatal negativo, a obra analisa o regime legal de tais garantias antes e depois das PPPs, com destaque para a vinculação-garantia de receitas públicas, estatais e fundos garantidores.
A partir do histórico das 104 PPPs celebradas nos treze primeiros anos de vigência da Lei 11.079 de 2004, a obra conclui que, apesar dos grandes avanços propiciados pelas PPPs e suas garantias em direção a um ambiente mais eficiente e saudável de contratações administrativas, existem ainda riscos e deficiências relevantes a serem enfrentados.
Aprimoramentos específicos são então propostos às práticas de garantias adotadas em PPPs, com ou sem mudança da legislação vigente.

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Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional

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