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Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724013060
Ano de Publicação: 2000
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 246
Sinopse
A obra, que ora se apresenta ao público, dá a
conhecer um novo tipo contratual - "O Contrato de Viagem Organizada"
-, recentemente introduzido no ordenamento jurídico português pela transposição
da Directiva do Conselho das Comunidades Europeias, de 13 de Junho de 1990,
sobre viagens, férias e circuitos organizados.
A presente
dissertação tem por objecto a caracterização deste "novo contrato" -
que se manifesta com frequência no nosso quotidiano, especialmente através dos
vulgarmente designados "pacotes turísticos" -, bem como a análise e
discussão crítica da respectiva disciplina legal e dos delicados problemas
jurídicos que suscita, com destaque para os temas da tutela da posição do
turista/consumidor, da responsabilidade civil das agências de viagens e turismo
e da vexata quaestio do ressarcimento do dano das "férias arruinadas".
Sumário
Introdução:
Apresentação do Tema - As envolventes do Tema. Caracterização do Contrato de
Viagem Organizada: Noções preliminares - As viagens organizadas e a tipicização
do contrato de viagem organizada - Tipicidade contratual e natureza jurídica -
Evolução legislativa - Delimitação Subjectiva e objectiva do contrato. O Regime
Jurídico do Contrato de Viagem Organizada: Introdução - Fase Pré-Contratual -
Fase Contratual
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional
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