Edição: 1ª Edição
Autor: Alexandra Leitao
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724016337
Data de Publicação: 01/01/2002
Formato: 23 x 16 x 2.98 cm
Páginas: 505
Peso: 0.79kg
Sinopse
A presente monografia aborda a matéria do contencioso dos contratos da Administração Pública da perspectiva dos terceiros. Partindo da determinação das situações em que terceiros são afectados pelo contrato, desde o procedimento pré-contratual até à execução, procura-se, depois, verificar se o sistema português garante, em cada uma dessas situações, uma tutela judicial efectiva. No plano do direito substantivo, assumem particular importância aspectos como a dicotomia entre contratos administrativos e contratos privados da Administração, o regime das diferentes categorias de contratos, os actos destacáveis e a invalidade dos contratos. Por sua vez, o contencioso dos contratos da Administração é marcado pela dualidade de jurisdições e pela multiplicidade de meios processuais, criando uma intrincada teia de relações e questões prejudiciais. A tutela judicial dos terceiros neste âmbito é particularmente difícil, porquanto se torna necessário encontrar a combinação óptima entre o garantismo e a eficiência da actividade contratual da Administração, salvaguardando, através dos mecanismos da responsabilidade civil, os vários interesses públicos e privados em presença.
ÍNDICE Nota prévia Plano de trabalho Abreviaturas Introdução PARTE I - A noção de terceiros no Direito Administrativo Capítulo I - Os terceiros perante as várias formas de actuação da Administração Pública Capítulo II - Direitos subjectivos e interesses legítimos: uma distinção em crise? Capítulo III - A posição processual dos terceiros no contencioso administrativo: primeira abordagem PARTE II - A posição dos terceiros perante a actividade contratual da Administração Pública Capítulo I - Considerações gerais sobre a actividade contratual da Administração Pública: a dualidade entre contratos administrativos e contratos privados da Administração Pública Capítulo II - Os efeitos lesivos decorrentes das relações contratuais da Administração Pública Capítulo III - Os actos destacáveis dos contratos da Administração Pública e as consequências da sua invalidade PARTE III - A tutela dos terceiros no contencioso dos contratos da Administração Pública Capítulo I - O contencioso dos contratos da Administração Pública Capítulo II - Vias de solução: a necessidade de construir um sistema unitário de protecção dos terceiros Capítulo III - A efectivação da responsabilidade da Administração como forma de composição dos interesses em presença. Conclusões Bibliografia Jurisprudência
