Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724043975
Ano de Publicação: 2010
Formato: 23 x 16 x 1,5 cm
Páginas: 178
Sinopse
Com a revisão do Código de Processo do Trabalho operada pelo
Dec. Lei n°295/09, de 13-10, o legislador introduziu alterações significativas
no que concerne aos recursos cíveis, tendo restabelecido o paralelismo com o
regime que consta do Código de Processo Civil, o que se traduziu na abolição do
agravo e na concentração da impugnação em redor da apelação e da revista.
Já no que concerne
aos recursos de contra-ordenações laborais, optou pelo seu tratamento em
diploma autónomo - o Dec. Lei nº107/09, de 14-9.
Nesta obra
procede-se à análise de ambas as espécies de recursos do foro laborai, numa
vertente essencialmente pragmática, procurando estabelecer a necessária
conjugação com as normas subsidiárias do Código de Processo Civil, do Regime
Geral das Contra-Ordenações e do Código de Processo Penal.
Etiquetas: direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação
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