Edição: 2ª Edição
Autor: Beatriz Marques Borges
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724044255
Ano de Publicação: 2011
Formato: 23 x 16 x 2,5 cm
Páginas: 424
Sinopse
Neste
comentário à Lei 147/99 de 1 de Setembro (Lei de Protecção das Crianças e
Jovens em Perigo), agora em 2.ª edição, revista e actualizada, são tidos em
consideração os decretos lei 11/2008 e 12/2008 de 17 de Janeiro, a Lei
105/2009, o novo regime de recursos por força da aplicação do DL 303/2007 de 24
de Agosto e o novo regime do apadrinhamento civil criado pela Lei 103/2009 de
11 de Setembro e que entrou em vigor a 28 de Dezembro de 2010. Procurou-se
actualizar a 1ª edição da obra com a referência a normas que regulamentaram a
Lei 147/99. que disciplinaram a participação das crianças e jovens em actividades
de natureza cultural e artística e com preceitos que contenderam com a Lei
147/99, alterando-a ou revogando-a, parcialmente, como foi o caso do novo
regime tutelar de apadrinhamento e o da substituição do recurso de agravo pelo
recurso de apelação nos processos protectivos.
Para além dos
aspectos mencionados, o comentário discorre sobre o âmbito e o objecto deste
tipo de processos, caracteriza a natureza, competência e modo de funcionamento
das comissões de protecção, enuncia as medidas protectivas bem como a sua
duração, revisão e cessação.
