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Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724046891
Ano de Publicação: 2012
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 248
Sinopse
A presente obra não é mais do que a Lei n.º 23/96, de 26 de
Julho, anotada.
Esta lei, conhecida
como “Lei dos Serviços Públicos Essenciais” veio criar no ordenamento jurídico
português alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos
essenciais. Procurando assegurar o equilíbrio das partes nas relações jurídicas
que envolvam a prestação de serviços públicos essenciais, são atribuídos aos
utentes desses serviços vários direitos, desde o direito de participação das
organizações representativas dos utentes, o direito a quitação parcial e o
direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta; e
aos prestadores dos serviços diversos deveres: o dever de proceder de boa-fé, o
dever de informação acerca das condições em que o serviço é fornecido, o dever
de obediência a elevados padrões de qualidade e o dever de proceder ao acerto
dos valores cobrados, entre outros.
Etiquetas: direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação
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