Edição: 13ª Edição Autor: Almedina (Instituição) Acabamento: Brochura ISBN:9789724046938 Ano de Publicação: 2011 Formato: 23 x 16 x 1.12 cm Páginas: 100 Peso: 0.298kg
Sinopse
A obra traz: Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade; Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância; Regime de Medição em Processo Penal; Regime de Júri em Processo penal; Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes; Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal; Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu; Legislação Complementar Adicional.