Eficácia, reconhecimento e execução de actos administrativos estrangeiros - 1ª Edição

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Marca:: ALMEDINA BRASIL

Modelo:: Livro

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Descrição
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Edição: 1ª Edição
Autor: Dulce Margarida de Jesus Lopes

Acabamento: Brochura

ISBN: 9789724075723

Ano de Publicação: 2018

Formato: 23 x 16 x 4 cm

Páginas: 826

Sinopse

Se era evidente que os quadros tradicionais da ação administrativa não se ajustavam às exigências dinâmicas da vida internacional sobretudo em Estados que, como o nosso, participam em espaços de integração, é hoje incontestável que estes não se podem fechar numa redoma apenas aparentemente territorial, pois o cumprimento das suas funções depende necessariamente da abertura a formas e conteúdos estrangeiros que visam, precisamente, ser concretizados ao nível nacional.

Neste contexto de profunda mudança, de entre os vários modos possíveis de regulamentação de situações administrativas marcadas pela alteridade, pronunciamo-nos pela valorização dos mecanismos do reconhecimento e da execução de atos administrativos estrangeiros, enquanto expedientes que permitem proceder à melhor ponderação dos interesses e valores que hoje se cruzam na regulamentação de situações internacionais.

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