Código de processo penal - 10ª Edição

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Marca:: ALMEDINA

Modelo:: Livro

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Descrição
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Edição: 10ª Edição
Autor: Almedina (Instituição)
Acabamento: Capa Dura
ISBN: 9789724080864
Ano de Publicação: 2019
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 426
Peso: 0.5kg

Sinopse

No início de mais um ano letivo, apresentamos uma nova edição desta coletânea, fruto da recente atividade legislativa. Assim, contemplam-se as alterações ao Código de Processo Penal: Lei nº 27/2019, de 28 de março, que aplica o processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, Lei nº 33/2019, de 22 de maio e, finalmente, as recentíssimas Leis nºs 101/2019 (que adequa os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul) e 102/2019 (que acolhe as disposições da Convenção do Conselho de Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos), ambas de 6 de setembro. Integram-se ainda as alterações à Regulamentação da Lei da Identificação Criminal, republicada pelo Decreto-Lei nº 115/2019, de 20 de agosto e ao Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, alterado pela Lei nº 115/2019, de 12 de setembro.

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