Edição: 4ª Edição
Autor: Almedina (Institucional)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724083476
Ano de Publicação: 2020
Formato: 23 x 16 x 5 cm
Páginas: 1038
Sinopse
São várias as alterações a assinalar nesta coletânea
dedicada aos registos e notariado.
Tendo em conta a organização sistemática da coletânea,
começamos por fazer referência à alteração do Decreto-Lei nº 272/2001, de 13 de
outubro, diploma que determinou a atribuição e transferência de competências
relativas a um conjunto
de processos especiais dos tribunais judiciais para o
Ministério Público e as conservatórias de registo civil, regulando os
correspondentes procedimentos, pela Lei nº 85/2019, de 3 de setembro, que
revogou o instituto do prazo internupcial.
No âmbito do registo comercial, destacamos a alteração do
Regulamento do Registo Comercial pela Portaria nº 80/2019, de 18 de março.
Pelo Decreto-Lei nº 145/2019, de 23 de setembro, que
estabeleceu o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de
registos e de oficial de registos, foram alterados o Regime do Registo Nacional
de Pessoas Coletivas e o Estatuto do Notariado.
No registo automóvel, o Decreto-Lei nº 111/2019, de 16 de
agosto, simplificou e atualizou os procedimentos administrativos de registo,
tendo alterado disposições do Documento Único Automóvel e do Registo da
Propriedade Automóvel e respetiva Regulamentação.
Este diploma alterou ainda o Regulamento Emolumentar dos
Registos e Notariado, que sofreu alterações de mais três diplomas: Decreto-Lei
nº 66/2019, de 21 de maio (alterou as regras aplicáveis à intimação para a
execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução
coerciva), a já referida Lei nº 85/2019, de 3 de setembro e, finalmente, o
Decreto-Lei nº 157/2019, de 22 de outubro (que regulou a forma do ato de
instituição e o Regime do Registo de Fundações).
Por fim, uma referência ao novo Regime de Inventário
Notarial, aprovado pela Lei nº 117/2019, de 13 de setembro, que passa a fazer
parte da presente coletânea.
