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Edição: 6ª Edição
Autor: Mário Aroso de Almeida
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724083353
Ano de Publicação: 2020
Formato: 16 x 23 x 3 cm
Páginas: 662
Sinopse
Este livro tem por
objeto o estudo circunstanciado dos principais temas da Teoria Geral do Direito
Administrativo: fundamentos, princípios e teoria dos regulamentos, do ato
administrativo, dos contratos e da responsabilidade civil extracontratual da
Administração. A presente edição oferece ao leitor o aditamento de novos
textos, no que diz respeito ao princípio da legalidade e à configuração dos
espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa, assim como
da classificação e tipologia de efeitos dos atos administrativos. Por outro
lado, também se procede a uma nova remodelação do capítulo respeitante à
matéria dos contratos de Direito Administrativo. Na edição anterior, tinha-se
procedido a uma primeira atualização do texto, em função, ainda a quente, da
revisão de 2017 do Código dos Contratos Públicos. Do que agora se trata, é de
aperfeiçoar a exposição e melhorar a sua organização sistemática. Em futuras
edições, prosseguiremos no esforço de ir ampliando o objeto do livro a novos
temas e de ir aprofundando os termos em que eles são abordados.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional
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