A efetivação do direito social à educação - 1ª Edição | 2020

O Direito Social à Educação na Primeira Infância no Brasil tem como ponto de partida a Idade moderna e da superação do Estado de Direito, ao reconhecer o ressurgimento do republicanismo como alicerce daconstrução do Estado Democrático de Direito e Social, que utiliza a federação para a concretude dos direitos fundamentais voltados a criança e ao adolescente. Apresenta cases internacionais e a estrutura internacional dos Tratados Internacionais referentes à Criança e aonAdolescente, dividindo-os em declarações e normas jurídicas que merecem reconhecimento na Sociedade Internacional e nos Estados internamente, quando normas cogentes. Entres estas, destacamse a Declaração dos Direitos da Criança de 1989, o Pacto sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 e a Convenção dos Direitos da Criança de 1989. Explicita os direitos infanto-juvenis na CRFB/1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e as normativas do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual que representam o suporte orçamentário para a efetivação dos direitos. Por derradeiro, destaca os aspectos conceituais da doutrina da proteção integral, do interesse superior da criança e as teorias do protecionismo, liberalismo e protecionismo renovado que foi reconhecida pela Convenção dos Direitos da Criança de 1989. Assevera ainda pela superação das gerações ou dimensões de direitos, ao valorizar a declaração dos direitos humanos emergentes e a cidadania cosmopolita. Por derradeiro ressalta o exemplo espanhol e a decisão do Supremo Tribunal Federal que revela o dever estatal em efetivar pela via municipal o Direito Social à Educação na Primeira Infância.

AGRADECIMENTOS . 11

INTRODUÇÃO . 13

CAPÍTULO 1

A ESTRUTURA POLÍTICA DO ESTADO REPUBLICANO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À PRIMEIRA INFÂNCIA . 17

1.1 DO ESTADO DE DIREITO À CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA PARA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS 17

1.2 DA REPÚBLICA À CIDADANIA ATIVA COMO REFERENTES PARA A CONSTRUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SOCIAL . 32

1.3 DO FEDERALISMO AO FEDERALISMO ASSIMÉTRICO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DE DIREITOS 44

1.4 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO ALICERCE DE EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA . 57

CAPÍTULO 2

A PROTEÇÃO DOS DIREITOS INFANTOJUVENIS NA ESFERA INTERNACIONAL COMO ESTRUTURA BASILAR PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA . 79

2.1 A EVOLUÇÃO INTERNACIONAL DA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E A PRIMEIRA INFÂNCIA . 79

2.1.1 A Declaração dos Direitos do Homem e o Cidadão de 1789 . 80

2.1.2 Declaração de Genebra de 1924 . 82

2.1.3 Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 . 85

2.1.4 A Declaração dos Direitos da Criança de 1959 . 90

2.2 A PROTEÇÃO JUS COGENS DOS DIREITOS INFANTOJUVENIS NA ESFERA INTERNACIONAL . 95

2.2.1 Pactos Internacionais de Direitos Humanos de 1966 . 97

2.2.1.1 O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 . 100

2.2.2.2 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 . 109

2.2.3 Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 . 112

2.2.4 A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança de 1989 115

2.3 AS DIFERENTES CONCEITUAÇÕES JURÍDICAS ENTRE

DECLARAÇÕES E NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL 137

2.4 EXEMPLOS DA ATUAÇÃO INTERNACIONAL EM DEFESA DOS

DIREITOS INFANTOJUVENIS . 139

2.4.1 A Espanha e o Observatório da Infância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 141

2.4.2 A República do Chile e o Direito Social à Educação . . . . . . . . . . 142

2.5 CÚPULAS MUNDIAIS DA INFÂNCIA E OBJETIVOS DO

MILÊNIO . 143

CAPÍTULO 3

AS NORMAS DE ORIGEM NACIONAL COMO INSTRUMENTOS À

EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS 149

3.1 DIREITOS INFANTOJUVENIS NA CONSTITUIÇÃO DA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 . 149

3.1.1 Direitos Infantojuvenis nos Princípios Fundamentais da

CRFB/1988 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150

3.1.2 Direitos Infantojuvenis nos Direitos e Garantias Fundamentais

da CRFB/1988 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 152

3.1.3 Direitos Infantojuvenis na Ordem Econômica e Social da

CRFB/1988 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 154

3.2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8069

DE 13 DE JULHO DE 1990) . 161

3.3 NORMAS JURÍDICAS ORÇAMENTÁRIAS E O CARÁTER

DIRETIVO DO DIREITO SOCIAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA . 168

CAPÍTULO 4

A EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA

INFÂNCIA NO BRASIL 175

4.1 A CRIANÇA COMO SUJEITO DE DIREITOS DESDE O

NASCIMENTO (DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO NA

PRIMEIRA INFÂNCIA) . 175

4.2 O PROTECIONISMO, O LIBERALISMO E O PROTECIONISMO

RENOVADO . 178

4.3 Vetores Basilares e Conceituais de Efetividade dos Direitos

Infantojuvenis no Estatuto da Criança e do Adolescente . . . . . . . . . . . 181

4.4 A SUPERAÇÃO DAS GERAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E

OS NOVOS DIREITOS HUMANOS EMERGENTES 197

4.5 A RUPTURA CONCEITUAL DO CONCEITO TRADICIONAL DE

CIDADANIA E A CIDADANIA COSMOPOLITA 200

4.6 O EXEMPLO DO DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO NA

PRIMEIRA INFÂNCIA NA ESPANHA . 206

4.7 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A RESPONSABILIDADE

OBJETIVA DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO

SOCIAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA NO BRASIL . 208

CONCLUSÕES 219

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 237

ROL DE CATEGORIAS 245