Processo administrativo federal - Comentários à lei 9.784, de 29.1.1999 - 5ª Edição | 2013

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Edição: 5ª Edição
Autor: José dos Santos Carvalho Filho
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788522477791
Data de Publicação: 09/05/2013
Formato: 24 x 17 x 1.876 cm
Páginas: 448
Peso: 0.64kg

Sinopse

A Lei federal nº 9.784, de 29/1/99, instituiu a disciplina do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sua característica marcante consiste no fato de regular vários aspectos relativos aos processos administrativos em geral, como princípios; direitos e deveres dos administrados; instauração, formalização e instrução; recursos; invalidação, revogação e convalidação de atos; prazos e sanções administrativas. Trata-se de obra inovadora em que todos os aspectos da lei são objeto de comentários, críticas e observações, sendo analisado artigo por artigo do citado diploma. A obra, que trata de matéria de extrema relevância no campo jurídico, constitui leitura obrigatória para magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e advogados públicos, delegados, advogados e estudantes, bem como para servidores da Administração Pública em geral, que lidam diuturnamente com o processo administrativo.

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