DIREITO - GERAL

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Legislação do IVA - anotada - 1ª Edição | 1994

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Legislação do sector energético - Volume 1: legislação do gás natural - Bases gerais comentadas - 1ª Edição | 2008
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Legislação do trabalho no sector público - 1ª Edição | 2011

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Legislação económica da Guiné-Bissau - 1ª Edição | 2005

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Legislação económica de Moçambique - 1ª Edição | 2004

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Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022
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Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022
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Legislação médica - 2ª Edição | 2009

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Legislação notarial e de registros públicos comentada - Doutrina, jurisprudência e questões de concursos - 2ª Edição | 2016

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Legislação notarial e de registros públicos comentadas - doutrina, jurisprudência e questões de concursos - 3ª Edição | 2019

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Legislação penal e teoria da vitimologia - 2ª Edição | 2018
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Legislação penal especial - 16ª Edição | 2021

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Legislação penal especial - 17ª Edição | 2022

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Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

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Legislação penal especial - 1ª Edição | 2021
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Legislação selecionada e destacada - 1ª Edição | 2022

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