DIREITO - GERAL

Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012
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Lei da arbitragem voluntária anotada - Volume 2: - 2ª Edição | 2015

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Lei da contratação pública de Angola - comentada e anotada - 1ª Edição | 2011

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Lei da contratação pública de Angola - lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012
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Lei da distribuição de seguros anotada - 1ª Edição | 2019
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Lei da mata atlântica comentada - 1ª Edição | 2014

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Lei da Mata Atlântica comentada - 2ª Edição | 2018
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Lei das duplicatas comentada - Teoria e prática - 1ª Edição | 2014

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Lei das S. A. em seus 40 anos - 1ª Edição 2017 - 1ª Edição | 2017
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Lei das sociedades anônimas comentada - 2ª Edição | 2022
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Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021
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Lei de abuso de autoridade: uma análise sob a ótica de agentes públicos e advogados - 1ª Edição | 2020
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Lei de acesso à informação (LAI) - Volume 33: Comentários à lei nº 12.527/2011 e ao decreto nº 7.724/2012 - 1ª Edição | 2015

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Lei de arbitragem comentada - 1ª Edição | 2013
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Lei de cotas no ensino superior e racismo institucional: Conhecendo o trâmite legislativo da Lei 12.711/2012 - 1ª Edição | 2020
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