• -5%

    O controle jurisdicional de políticas públicas - 2ª Edição | 2013

    O controle jurisdicional de políticas públicas - 2ª Edição | 2013

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  • O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

    O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

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    O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

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    O controlo dos oligopólios pelo direito comunitário da concorrência - a posição dominante colectiva - 1ª Edição | 2007

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    O controlo parlamentar das finanças públicas em Portugal (1976-2002) - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    O crime de branqueamento - regime de prevenção e de repressão - 1ª Edição | 2004

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    O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011

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  • O crime de evasão de divisas na era da globalização: novas perspectivas dogmáticas, político-criminais e criminológicas - 1ª Edição | 2018

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  • O crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas: Lei n° 8.212/91, art.95, d - 1ª Edição | 1999

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  • O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

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    O crime de usurpação de direitos de autor - 1ª Edição | 2014

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  • O crime doloso - 1ª Edição | 2005

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    O Cuidado como Valor Jurídico - 1ª Edição 2008 - 1ª Edição | 2008

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    O dano estético - responsabilidade civil - 4ª Edição | 2021

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  • O dano moral entre casais - responsabilidade civil nas relações afetivas - 1ª Edição | 2013

    O dano moral entre casais - responsabilidade civil nas relações afetivas - 1ª Edição | 2013

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  • O dano moral sob a ótica da teoria do desestímulo - 1ª Edição | 2019

    O dano moral sob a ótica da teoria do desestímulo - 1ª Edição | 2019

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