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Edição: 1ª Edição
Autor: Tabir Tal Poggetto
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788574563732
Ano de Publicação: 2020
Formato: 17 x 24 x 2 cm
Páginas: 200
Sinopse
O
tema escolhido é reconhecidamente difícil em razão das divergências
doutrinárias e jurisprudenciais e da inexistência de um dispositivo específico
na Lei Federal n. 9.610/98 com a formulação de um conceito expresso que
permitisse maior certeza jurídica, ainda que a maior parte dos doutrinadores
critiquem a previsão em texto legal em razão de sua não adoção em outros países
(o exemplo da previsão do artigo 124 da lei peruana 13.714/1961 (Ley de
Derechos de Autor), derrogado em 2009, foi uma exceção à regra). Alerta-se, a
esse respeito, para outro aspecto complexo, uma vez que muitos penalistas
examinam o artigo 184, caput, do Código Penal (“violar direitos de autor e os
que lhes são conexos”) e constatam que há em tal dispositivo uma norma penal em
branco pela ausência de um dispositivo legal que permitisse a tipificação pela
Lei Federal n. 9.610/98 e, assim sendo, que a conduta mais grave (o plágio) não
seria passível de punição enquanto a conduta menos grave (a contrafação – como
reprodução não autorizada da obra – que indicando o verdadeiro autor se resume
à violação de aspectos patrimoniais) seria punível.
Etiquetas: direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação
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