A autonomia financeira das autarquias locais - 1ª Edição | 2007

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A autonomia financeira das autarquias locais - 1ª Edição | 2007

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Edição: 1ª Edição
Autor: José Casalta Nabais
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724033082
Data de Publicação: 01/01/2007
Formato: 23 x 16 x 0.8 cm
Páginas: 90
Peso: 0.17kg

Sinopse

Este texto, que aqui apresentamos em publicação autónoma, corresponde a uma actualização e ampliação do estudo com o título "O regime das finanças locais em Portugal" escrito para a obra coordenada por Gabriel Casado Ollero, La Financiación de los Municípios. Experiências Comparadas, Dykinson, Madrid, 2005, cuja versão castelhana se ficou a dever a Sérgio Alburquenque Lillo. A versão portuguesa encontra-se no Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, vol. LXXX, 2004, tendo sido posteriormente recolhida no livro Por um Estado Fiscal Suportável - Estudos de Direito Fiscal, Almedina, Coimbra, 2005. O pretexto para esta versão foi a nossa participação no ciclo de conferências 30 Anos de Poder Local na Constituição da República Portuguesa, que decorreu em Braga em finais de 2006, em cujas Actas publicámos uma versão correspondente à intervenção que fizemos. A correspondente versão, bastante ampliada e desenvolvida, acaba de ser objecto de publicação no Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, vol. LXXXII, 2006.

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Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional, temas de direito administrativo, temas de direito civil, exame da OAB, direito administrativo privado, direito privado, direito empresarial, carreiras jurídicas, direito administrativo econômico, estudos de homenagem, responsabilidade civil, direito administrativo militar, direito administrativo registral, elementos de direito administrativo, direito constitucional, direito administrativo neoconstitucional, gestão pública, responsabilidade fiscal, crime de responsabilidade fiscal, doutrina e jurisprudência, órgãos colegiados no direito administrativo brasileiro, prática profissional de direito administrativo, processo administrativo, alternative dispute resolution, Direito administrativo e alternative dispute resolution