Regime jurídico das armas e suas munições - anotações - 1ª Edição | 2009

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Regime jurídico das armas e suas munições - anotações - 1ª Edição | 2009

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Edição: 1ª Edição
Autor: Abel Batalha | António Cardoso | Fernando Gaspar | Rafael Marques
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724039992
Data de Publicação: 01/01/2009
Formato: 23 x 16 x 2.04 cm
Páginas: 336
Peso: 0.54kg

Sinopse

O Novo Regime Jurídico das Armas e suas Munições coloca Portugal na vanguarda do direito positivo europeu sobre esta matéria. Atendendo à especificidade e até complexidade deste diploma, entendem os autores, por serem órgãos de polícia criminal e trabalharem diariamente com a presente lei, direccioná-la numa vertente prática através de várias anotações que percorrem muitos dos seus artigos, tornando assim a sua consulta simplificada e fundamentalmente mais rápida. É sua convicção que o presente trabalho, executado desta forma, vai ser um instrumento muito útil não só às forças e serviços de segurança, mas também a todos os operadores judiciários, bem como a armeiros, caçadores e a outros titulares de licença de uso e porte de arma. Rafael Marques, Subintendente da PSP Comando Metropolitano de Lisboa.

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