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A discricionariedade do planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa - 1ª Edição | 2011

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Edição: 1ª Edição
Autor: Fernanda Paula Oliveira
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724045658
Data de Publicação: 01/01/2011
Formato: 23 x 16 x 4.68 cm
Páginas: 722
Peso: 1.24kg


Sinopse

O texto que aqui se publica corresponde, no seu essencial, à dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas que apresentei na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em Janeiro de 2010 e cujas provas públicas tiveram lugar no dia 29 de Outubro do mesmo ano, perante um júri, designado pelo Magnífico Reitor, constituído pelos Senhores Professores Doutores António Santos Justo (Presidente), Paulo Manuel Costa Otero, Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia, ]osé Joaquim Gomes Canotilho, Fernando Alves Correia, José Carlos Vieira de Andrade, Rui Manuel Figueiredo Marcos, Vital Martins Moreira, José Casal ta Nabais e Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves. Na hora de o publicar não posso deixar de expressar o agradecimento e gratidão a todos os meus amigos que, das mais variadas formas, fizeram questão de estar comigo num momento tão importante da minha vida pessoal e académica, numa prova inequívoca de estima e apreço. Coimbra, Janeiro de 2011.
Índice Nota Prévia Abreviaturas Introdução 1. Considerações introdutórias 2. A actividade de planeamento, o planeamento do território e o planeamento municipal 3. Do sistema de planeamento do território (rectius, de gestão territorial) em Portugal 4. Dos aspectos relevantes do planeamento municipal a considerar na análise da respectiva discricionariedade 5. A discricionariedadede planeamento urbanístico municipal a partir da perspectiva do relacionamento entre as funções administrativa, legislativa e judicial Título I - A discricionariedade de planeamento no âmbito geral da discricionarieade administrativa Capítulo I - A discricionariedade administrativa em geral Capítulo II - A discricionariedade de planeamento Título II - A discricionariedade de planeamento municipal Capítulo I - A discricionariedade de planeamento municipal da perspectiva do relacionamento entre distintos poderes administrativos Capítulo II - A discricionariedade de planeamento municipal da perspectiva do relacionamento entre o poder administrativo e o poder legislativo (o âmbito da discricionariedade de planeamento) Capítulo III - A discricionariedade de planeamento municipal da perspectiva do relacionamento entre o poder administrativo e o poder judicial (os limites ao poder discricionário da Administração) Conclusões Biografia.
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Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional, temas de direito administrativo, temas de direito civil, exame da OAB, direito administrativo privado, direito privado, direito empresarial, carreiras jurídicas, direito administrativo econômico, estudos de homenagem, responsabilidade civil, direito administrativo militar, direito administrativo registral, elementos de direito administrativo, direito constitucional, direito administrativo neoconstitucional, gestão pública, responsabilidade fiscal, crime de responsabilidade fiscal, doutrina e jurisprudência, órgãos colegiados no direito administrativo brasileiro, prática profissional de direito administrativo, processo administrativo, alternative dispute resolution, Direito administrativo e alternative dispute resolution