DIREITO CONSTITUCIONAL E REGULATÓRIO


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  • Políticas públicas de prestação social: entre o método, a abertura participativa e a revisão judicial - 1ª Edição | 2016

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  • Políticas públicas no estado democrático de direito - 1ª Edição | 2020

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  • Políticas públicas: conformação e efetivação de direitos - 1ª Edição | 2022

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  • Por um constitucionalismo transicional: ditadura, memória e promessa - 1ª Edição | 2019

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  • Por um direito constitucional altruísta - 1ª Edição

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    Portugal, Brasil e o mundo do direito - 1ª Edição | 2009

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    Portuguese law - an overview - 1ª Edição | 2007

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  • Positivismo jurídico e justiça constitucional no século XXI - 1ª Edição | 2014

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  • Prática constitucional - 1ª Edição | 2019

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